Termos de Uso + Anexo I de Proteção de Dados

As cláusulas 6, 10 e 11 limitam direitos e estão destacadas por essa razão. Leia-as com atenção antes de aceitar.

1. Quem somos e o que estes Termos regem

1.1. A plataforma ALIMU é desenvolvida e operada por ALIMU Soluções Tecnológicas para o Consumo Inteligente LTDA, CNPJ 60.182.364/0001-61, com sede em SMPW Quadra 05, Conjunto 14, Park Way, Brasília/DF, CEP 71735-514 ("ALIMU", "nós").

1.2. Estes Termos regem o uso da plataforma por pessoa jurídica admitida no Programa Beta Fundador ("Cliente", "você"), e formam, em conjunto com o Regulamento do Programa Beta Fundador, a Política de Privacidade e o Anexo I — Proteção de Dados, o contrato integral entre as partes.

1.3. Havendo conflito, prevalece nesta ordem: (1) Anexo I; (2) Regulamento; (3) estes Termos; (4) Política de Privacidade; (5) material comercial.

1.4. Estes Termos aplicam-se exclusivamente a relações entre pessoas jurídicas, na forma da cláusula 2 do Regulamento.

2. O que a ALIMU é — e o que não é

2.1. A ALIMU é uma plataforma de apoio à gestão de estoque, perdas, ficha técnica, custo e rastreabilidade para operações de alimentação e indústria de alimentos, entregue como serviço pela internet (SaaS).

2.2. A ALIMU não é e não substitui:

a) sistema fiscal ou emissor de documentos fiscais; b) sistema contábil; c) sistema de ponto de venda (PDV) ou meio de pagamento; d) certificação, laudo, atestado ou consultoria de conformidade sanitária, ANVISA, MAPA ou de qualquer autoridade; e) sistema de registro obrigatório exigido por norma.

2.3. O cumprimento de obrigações fiscais, contábeis, sanitárias, trabalhistas e regulatórias é exclusivamente do Cliente.

3. Estágio de desenvolvimento (beta)

3.1. Você reconhece que a plataforma está em fase de desenvolvimento e testes, sem histórico de operação com clientes em produção, e aceita todas as condições da cláusula 9 do Regulamento, que integra estes Termos para todos os efeitos.

3.2. Em especial, você se obriga a manter, em paralelo e por sua conta, os controles e registros de que já dispõe, não utilizando a plataforma como registro único, oficial ou exclusivo.

Em resumo: não desligue sua planilha nem seu sistema atual. Rode os dois juntos durante o beta. Se a ALIMU falhar, é isso que salva sua operação.

4. Conta, credenciais e usuários

4.1. O acesso é nominal. Você é responsável pela guarda das credenciais e por todos os atos praticados por meio delas.

4.2. Você designará ao menos um administrador, responsável por incluir, alterar e revogar acessos, e por definir os papéis de cada usuário, respeitado o limite de usuários do plano contratado (até 10 usuários nomeados no Plano Beta Fundador, cláusula 4.6 do Regulamento).

4.3. Você garante que todo usuário que cadastrar foi informado de que seus dados de conta serão tratados conforme a Política de Privacidade, e que possui base legal para fornecer à ALIMU dados de terceiros (funcionários, fornecedores, clientes) inseridos na plataforma.

4.4. Suspeita de comprometimento de credencial deve ser comunicada imediatamente a seguranca@alimu.org.

5. Licença de uso e propriedade intelectual

5.1. Concedemos a você licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para usar a plataforma durante a vigência da assinatura, exclusivamente na sua atividade empresarial.

5.2. Todos os direitos sobre a plataforma, código, interfaces, marcas, documentação e materiais permanecem da ALIMU, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998.

5.3. É vedado: copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender, sublicenciar, oferecer como serviço a terceiros, remover avisos de titularidade, usar a plataforma para desenvolver produto concorrente, ou realizar testes de segurança sem autorização prévia e escrita.

5.4. Feedback. Sugestões e ideias que você fornecer poderão ser usadas livremente pela ALIMU, sem confidencialidade, contraprestação ou direito de coautoria.

6. ⚠️ Conteúdo do Cliente, backup e integridade dos dados

6.1. Os dados que você insere ("Conteúdo do Cliente") são e permanecem seus. Concedemos a nós apenas a licença operacional necessária para hospedar, processar e exibir esses dados na execução do serviço.

6.2. Realizamos rotinas de backup automatizado da base de dados. No Programa Beta, não há metas contratadas de RPO (perda máxima de dados aceitável) nem de RTO (tempo máximo de restauração), e o backup não constitui garantia de recuperação integral.

6.3. A exportação dos seus dados, em formato estruturado e de uso comum, está disponível a qualquer momento pelo painel, e por 30 dias após o encerramento.

6.4. Você reconhece que, em razão da cláusula 3, a responsabilidade primária pela preservação dos seus registros operacionais é sua, mediante os controles paralelos ali previstos e a exportação periódica.

Em resumo: fazemos backup, mas não prometemos recuperar tudo. Exporte seus dados de tempos em tempos — leva um clique.

7. Inteligência artificial

7.1. A plataforma utiliza serviços de IA de terceiros (atualmente Google Gemini) para funcionalidades de captura assistida — leitura de foto de nota, cupom, rótulo, código de barras e, quando disponível, voz.

7.2. A IA propõe; a pessoa decide. Nenhum resultado gerado por IA é gravado como registro sem confirmação humana. Não há decisão automatizada com efeito jurídico ou impacto significativo sobre pessoa natural, para os fins do art. 20 da LGPD.

7.3. Seus dados não são usados para treinar modelos de IA, nossos ou de terceiros. (Condição sujeita aos termos vigentes do provedor de IA — verificar redação na data de publicação.)

7.4. Resultados de IA podem conter erros de leitura e interpretação. A conferência é sua. A ALIMU não responde por consequência de dado extraído incorretamente e confirmado pelo usuário sem revisão.

7.5. Imagens e áudios enviados para captura são retidos por até 90 dias após a extração e então eliminados, preservado o registro estruturado resultante.

8. Disponibilidade e suporte

8.1. Não há SLA no Programa Beta. O serviço é prestado em regime de melhor esforço, sem meta de disponibilidade, sem meta de tempo de resposta e sem crédito por indisponibilidade.

8.2. Podemos realizar manutenções programadas e emergenciais, com ou sem aviso, e alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, respeitado o escopo do Plano Beta Fundador (cláusula 4.6 do Regulamento).

8.3. O suporte do Programa é prestado pelo canal direto informado na adesão, em dias úteis, em horário comercial, sem prazo garantido.

9. Uso aceitável

9.1. É vedado usar a plataforma para: prática de ato ilícito; inserir dado falso com finalidade de fraude, sonegação ou ocultação de desvio; violar direito de terceiro; carregar conteúdo ilícito ou malicioso; sobrecarregar a infraestrutura; ou contornar limites técnicos e de plano.

9.2. Podemos suspender o acesso imediatamente em caso de violação grave, risco à segurança ou ordem de autoridade, comunicando você em seguida.

10. ⚠️ Limitação de responsabilidade

Cláusula que limita direitos. Exige aceite específico e destacado.

10.1. Aplica-se integralmente a cláusula 10 do Regulamento do Programa Beta Fundador, cujos termos são reproduzidos por referência, em especial:

• teto de responsabilidade correspondente ao maior entre o total pago nos 12 meses anteriores e R$ 3.000,00;
• exclusão de danos indiretos, lucros cessantes e perda de oportunidade;
• inaplicabilidade do teto em caso de dolo ou culpa grave, violação de confidencialidade, violação de propriedade intelectual e danos decorrentes de tratamento de dados pessoais.

10.2. Indenização por você. Você nos manterá indenes de reclamações de terceiros decorrentes de: (a) dado que você inseriu sem base legal ou autorização; (b) uso da plataforma em violação a estes Termos ou à lei; (c) descumprimento de suas obrigações fiscais, sanitárias ou regulatórias.

10.3. Força maior. Nenhuma parte responde por falha decorrente de evento fora de seu controle razoável, incluindo falha de infraestrutura de terceiros, nos termos do art. 393 do Código Civil.

10.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que a lei considere inafastável.

11. ⚠️ Vigência, cancelamento e encerramento

11.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite.

11.2. Você pode cancelar a qualquer momento, pelo painel, sem multa e sem justificativa. Efeitos ao final do ciclo mensal pago, sem devolução proporcional.

11.3. Podemos encerrar o contrato: (a) por violação não sanada em 15 dias após notificação; (b) por inadimplência, nos prazos do Regulamento; (c) por descontinuação da plataforma, com aviso de 90 dias, exportação de dados e devolução de valores referentes a período não usufruído.

11.4. Encerrado o contrato, você tem 30 dias para exportar seus dados, após o que serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as retenções legais.

11.5. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas 5, 6.1, 10, 11.4 e 13, e a obrigação de confidencialidade da cláusula 11.3 do Regulamento.

12. Alterações destes Termos

12.1. Podemos alterar estes Termos mediante aviso de 30 dias, por e-mail e em alimu.org/termos. Alterações materiais exigem novo aceite; não havendo aceite, você pode encerrar sem ônus antes da entrada em vigor.

12.2. Cada versão é numerada, datada e arquivada. O aceite é registrado com identificador, versão, data, hora e mecanismo.

13. Disposições gerais

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

13.2. As partes elegem o foro da Comarca de Brasília/DF, obrigando-se a tentar composição amigável por 30 dias antes de qualquer medida judicial.

13.3. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância não implica novação.

13.4. Você não pode ceder este contrato sem nossa anuência escrita, ressalvadas as hipóteses de reorganização societária previstas no Regulamento.

13.5. Contato: contato@alimu.org · Encarregado de dados: Frederico Ribeiro Ramos — dpo@alimu.org.

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ANEXO I — Proteção de Dados Pessoais

Integra os Termos de Uso · Versão 1.2

A.1. Papéis

A.2. Instruções de tratamento

A.2.1. Como operadora, a ALIMU trata o Conteúdo do Cliente exclusivamente conforme as instruções do Cliente, materializadas nas funcionalidades da plataforma e nestes documentos.

A.2.2. O Cliente é responsável por: definir finalidade e base legal do tratamento que realiza; informar os titulares; obter consentimento quando exigível; e garantir que os dados inseridos são adequados, pertinentes e limitados à finalidade.

A.2.3. Fotos de notas, cupons e rótulos podem conter dados pessoais de terceiros. Cabe ao Cliente, como controlador, avaliar a licitude desse tratamento. A ALIMU adota minimização e a retenção reduzida da cláusula 7.5.

A.3. Subprocessadores

A.3.1. A ALIMU comunicará a inclusão ou substituição de subprocessador com 30 dias de antecedência, facultado ao Cliente encerrar sem ônus.

A.4. Transferência internacional

A.4.1. O tratamento envolve transferência internacional de dados para os subprocessadores localizados no exterior indicados em A.3, com fundamento no art. 33 da Lei nº 13.709/2018 e no Regulamento de Transferências Internacionais de Dados aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, com adoção das salvaguardas cabíveis, incluindo as cláusulas-padrão contratuais da ANPD incorporadas aos instrumentos com os subprocessadores.

A.5. Segurança e incidentes

A.5.1. A ALIMU adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com seu porte e com o estágio do produto, incluindo criptografia em trânsito, isolamento lógico de dados por empresa, controle de acesso por papel e registro de auditoria.

A.5.2. Não possuímos, nesta data, certificação ISO 27001 ou atestação SOC 2, apoiando-nos nas certificações dos subprocessadores contratados.

A.5.3. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a ALIMU comunicará o Cliente sem demora injustificada, em até 48 horas da ciência, com as informações necessárias para que o Cliente cumpra os deveres do art. 48 da LGPD perante os titulares e a ANPD — cujo prazo regulamentar de comunicação pelo controlador é de 3 (três) dias úteis, nos termos do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

A.6. Direitos dos titulares

A.6.1. Recebendo solicitação de titular relativa ao Conteúdo do Cliente, a ALIMU não responderá diretamente: encaminhará ao Cliente em até 5 dias úteis e prestará o apoio técnico necessário.

A.7. Retenção e eliminação

A.8. Auditoria

A.8.1. O Cliente poderá solicitar, uma vez por ano, informações sobre as medidas de segurança adotadas e os relatórios de conformidade disponíveis dos subprocessadores. Auditoria presencial não está incluída no Programa Beta.

ALIMU Soluções Tecnológicas para o Consumo Inteligente LTDA · CNPJ 60.182.364/0001-61 · contato@alimu.org · Versão 1.3 · [DATA]